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O que é número de identificação fiscal – NIF e como posso obtê-lo?

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O “Número de Identificação Fiscal”, também chamado de NIF, é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica. Seria equivalente ao CPF, que identifica a pessoa física, ou ao CNPJ, que identifica a pessoa jurídica no Brasil.

O fornecimento dessa informação é obrigatório para o preenchimento do Siscoserv nos casos de países que adotam códigos de identificação fiscal.

Esta informação também é obrigatória, a partir do ano-calendário 2011, para preenchimento de DIRF, salvo nas condições especificadas abaixo:

a) País do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não exige NIF, ou seja, o País não possui Número de Identificação Fiscal;

b) Demais casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito etc. está dispensado deste número; ou seja, embora o País possua o documento de identificação fiscal, o beneficiário não é obrigado a se cadastrar.

Desta forma, excetuando-se os casos especiais de registro, é necessário que se saiba o NIF da pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior com a qual a pessoa residente no Brasil esta negociando, para que a empresa não incorra em informação omitida, inexata ou incompleta no Siscoserv e na DIRF.

Salienta-se que para fins do SISCOSERV, a Instrução Normativa RFB nº 1336/2013 prevê que o sujeito passivo que omitir informações ou prestar informações inexatas ou incompletas, sujeitar-se-á a multa de 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação da informação equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

 

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Como fazer o Pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)?

 

O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira. É equivalente ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) brasileiro.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

Em Portugal, o termo Número Contribuinte, também é usado para se referir ao Nº Identificação Fiscal

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento.

Nota: No momentos do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva).

Como solicitar o NIF?

Documentos necessários:

  1. Requerentes de nacionalidade portuguesa:

– Anexo II devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);

– Cópia do documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte);

– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;

– Comprovante de domicilio fiscal no Brasil;

– Comprovante de residência no Estado de Minas Gerais (conta de água, luz, telefone, etc);

– anexo III devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);

– 1 foto 3×4 a cores e atual.

 

  1. Requerente de nacionalidade estrangeira, não residente em Portugal:

– Anexo II devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);

– Cópia do documento de identificação válido;

– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;

– Comprovante de domicilio fiscal no Brasil;

– Comprovante de residência no Estado de Minas Gerais (conta de água, luz, telefone, etc);

– anexo III devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo).

 

Como proceder?

O utente dirige-se ao Consulado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, para entregar todos os documentos solicitados e que serão posteriormente remetidos para Portugal, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, entidade competente para a emissão do NIF.

Atenção: O pedido de NIF através do Consulado pode ser mais demorado do que se o pedido for feito diretamente em Portugal. Caso pretende solicitar o NIF em Portugal, favor consultar os seguintes sites para mais informações:

http://www.nif.pt/

https://www.portaldocidadao.pt/web/autoridade-tributaria-e-aduaneira/numero-de-identificacao-fiscal-pessoa-singular

 

Fonte: Editorial ITC e www.consuladoportugalbh.org.br

 

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