Parcelamento tributário por PGFN e RFB tem de 30% até 50% de desconto

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PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário. Acordo prevê Parcelamento Tributário de débitos de amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram, nesta terça-feira (3), um novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A segunda transação deste tipo realizada pela Procuradoria e Receita agora prevê a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias.  

Benefício chega a até 50% de desconto sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos

Conforme anunciado, o acordo é destinado aos contribuintes com processos administrativos ou judiciais em julgamento referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014.

A amortização de ágio gerou grande contencioso administrativo e judicial nas últimas décadas, e ao inserir a possibilidade de negociação sobre o tema, a Fazenda Nacional pode diminuir a litigância fiscal sobre o assunto.

Os interessados poderão ter descontos de 30% a 50% do valor do montante principal da multa, dos juros e dos demais encargos e podem parcelar a dívida em até 55 meses. Quanto maior o parcelamento, menor o desconto. Em qualquer modalidade de pagamento escolhida, o contribuinte deverá dar uma entrada no valor de 5% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, dividida em 5 parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

O valor em contencioso é de cerca de R$ 150 bilhões. A tese da dedutibilidade do ágio fiscal atinge um estoque de dívida ativa no valor de R$ 25,6 bilhões. Na Receita Federal, o valor em contencioso relacionado ao tema é de R$ 122,6 bilhões, considerando o total de 377 processos, sendo 322 no CARF e 55 em Delegacias de Julgamento (DRJ). 

A adesão começa no dia 2 de maio e vai até 29 de julho. Podem ser negociados débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa. As condições estão previstas no edital conjunto da PGFN e da Receita Federal, publicado nesta terça, 3 de maio, no diário oficial, disponível em: Edital RFB/PGFN nº 9, de 2022. 

O acordo é destinado aos contribuintes com processos administrativos ou judiciais em julgamento referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014. 

Como condição para negociação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à tese, e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Veja todas as possibilidades de acordo para pagamento

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento junto à Receita Federal deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das respectivas impugnações, recursos e ações, sejam administrativas ou judiciais.

Acesse o Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9/2022.

Como aderir

O pedido de adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União deverá ser protocolado no portal REGULARIZE, na opção “Outros Serviços” > “Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia”. Clique aqui para acessar a orientação completa. 

Tratando-se de débitos não inscritos, a adesão deverá ser providenciada perante a Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a abertura de processo digital no Portal e-CAC

Sobre a iniciativa

Este é o segundo edital de transação tributária para resolver discussões aduaneiras ou tributárias decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) e regulamentada pela Portaria ME n. 247, de 2020.

O primeiro edital, publicado ano passado, abrangeu a tese de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, ocasião em que foram regularizados R$ 820 milhões em dívidas. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram registrados R$ 560 milhões em adesões e na Receita Federal R$ 260 milhões foram objeto de acordo. 

Suporte tributário especializado

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