Empresas como Shein e AliExpress entram na mira do estado no combate à sonegação de impostos. A Receita Federal anunciou que vai acabar com a isenção da taxa de importação sobre compras de menos de 50 dólares em produtos importados. De acordo com o anúncio, o fim da isenção é para compras internacionais, ou seja, compras feitas na China ou em outros países, se o produto for vendido por empresa, vai ter cobrança de taxa de importação.
Após a polêmica sobre o fim da isenção para compras internacionais, o Ministério da Fazenda esclareceu o assunto. Em nota emitida no fim da tarde desta quarta-feira (12), em Brasília, a pasta informou que a medida não está em estudo e que o que se pretende é apenas aumentar a fiscalização sobre lojas online que fracionam as compras e atuam de forma irregular.
O ministério informou que a isenção para envio de encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas, sem fins comerciais, continuará valendo. A Receita Federal, destacou que o ministério pretende combater empresas que usam brechas na fiscalização para enviar compras como se fossem pessoas físicas e escapar da tributação.
“Esse benefício [a isenção sobre encomendas de até US$ 50] se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, destacou a nota.
Ainda segundo o governo, não haverá nenhuma mudança para quem atualmente compra e vende legalmente pela internet, que paga Imposto de Importação de 60%. A medida provisória a ser editada em breve, de acordo com o texto e antecipará a prestação de declarações pelas empresas quando as mercadorias ainda não tiverem chegado ao país.
Site aliexpress.com tem grande volume de vendas para o Brasil
O que se sabe sobre a decisão até agora? Isenção de imposto
Segundo a Receita Federal, atualmente existe a isenção do imposto para produtos importados no valor de até 50 dólares, desde que a transação seja feita entre pessoas físicas. Porém, segundo o órgão, empresas estrangeiras estão fraudando a regra, se passando por pessoas físicas para ter a isenção do imposto.
A proposta do órgão é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, para evitar as fraudes e facilitar a liberação dos produtos, quando vendidos por empresas estrangeiras.
Além disso, a meta da Receita Federal é mudar a forma como é feita a fiscalização das compras, para identificar as empresas que estão atuando de forma fraudulenta, e também as pessoas físicas que estão vendendo produtos com valor real maior do que o declarado.
Todas as compras serão taxadas? O que deve mudar nas compras internacionais?
Não. Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por fim, também não pagam imposto encomendas de até US$ 50, benefício só concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
Qual o valor mínimo para não ser taxado?
O valor mínimo para não ser taxado é o de 50 dólares (aproximadamente R$ 250), mas desde que a compra seja feita entre duas pessoas físicas.
Como funciona a taxa de importação?
Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Qual a porcentagem da taxa de importação?
O imposto equivale a 60% sobre o valor aduaneiro da encomenda, que soma o valor da compra e o preço do frete, incluindo o valor de descontos.
Como calcular taxa de importação?
Para calcular a taxação de produtos importados, em valores de até 500 dólares (aproximadamente R$ 4,5 mil), a fórmula é: [preço do produto, já contabilizados os descontos] + [valor do frete] + [60% da soma do preço e do frete]. Por exemplo: se uma compra custa R$ 200 e o frete é R$ 25, a taxa é de R$ 135 (60% de R$ 225), então o valor final da compra sairia por R$ 335.
Quem paga esse imposto, a loja ou eu?
Segundo a Receita Federal, de maneira geral, é o consumidor que paga esse tributo. Mas há algumas maneiras de se fazer esse pagamento. Pode ser que os sites internacionais já insiram a tributação no valor do produto, mas, nesses casos, o correto é que essa informação fique clara para o cliente no momento da compra. Caso isso não aconteça, é o próprio cliente que vai precisar pagar o imposto quando a mercadoria chegar ao Brasil.
Como faço para pagar?
A empresa vendedora precisa fazer uma declaração de importação, uma etiqueta que indica o valor da operação e o produto que está sendo importado.
Ao chegar no Brasil, a Receita para a remessa e intima a pessoa que fez a compra a fazer o pagamento do imposto. O pagamento pode ser feito por uma guia pela internet.
O que acontece se eu não pagar a taxa de importação?
Quando o comprador não paga a taxa de importação, isso é considerado abandono de mercadoria. Neste caso, o produto é enviado para o país de origem ou passa a ser um produto da União, que vai decidir o que acontece com a mercadoria, que pode ser destruída; doada; leiloada; ou incorporada ao patrimônio público.
Além disso, o comprador que não regulariza a compra não fica com débito com o Fisco, mas também não recebe nenhum valor caso a encomenda seja leiloada.
Entregas pelo correios como funciona?
Nem todos. No Brasil existem três centros de distribuição voltados para receber produtos internacionais: um em São Paulo, outro no Rio de Janeiro e mais um em Curitiba.
Alguns produtos são enviados para Curitiba e, dependendo da fila de encomendas que ainda vão passar pela fiscalização da Receita Federal, é possível que a compra fique “presa em Curitiba”, até que seja liberada, se for isenta de imposto, ou até que o comprador pague a taxa de importação.
Mesmo que consiga escapar dos impostos, o cliente não conseguirá escapar das taxas postais. Os Correios cobram R$ 15 por entrega. O dinheiro cobre custos de transporte e de fiscalização. O cliente deve entrar no sistema de rastreamento de objetos, no site da estatal, e consultar se a página traz a informação “Aguardando pagamento do despacho postal”.
Normalmente, os Correios também enviam uma carta ao comprador avisando que a mercadoria está parada em um dos centros de processamento de encomendas internacionais, nos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), do Galeão (RJ) e de Curitiba, onde passam por raio X e por cães farejadores.
Eventualmente, os Correios pedem esclarecimentos, como provas de valor e de conteúdo, receitas médicas e autorização de importação. Mercadorias suspeitas ou com conteúdo que ofereça risco biológico, sanitário, físico ou de algum outro tipo são enviadas para os fiscais do Ministério da Agricultura, do Exército, da Anvisa e de demais órgãos. A lista de mercadorias proibidas de entrar no país está no site dos Correios.
