No complexo cenário fiscal brasileiro, entender os diferentes regimes de tributação é fundamental para empresários, contadores e profissionais financeiros. Este artigo explora em detalhes os principais regimes tributários do Brasil, suas características, vantagens e desvantagens, auxiliando na compreensão e na tomada de decisões estratégicas para as empresas.
O que é regime de tributação?
O regime de tributação é um conjunto de regras que define como as empresas devem pagar os impostos e contribuições sociais. O sistema tributário brasileiro oferece diferentes opções de regimes fiscais, cada um com suas particularidades e aplicabilidades. A escolha do regime adequado pode impactar significativamente na carga tributária e na gestão financeira de uma empresa. Vamos explorar os principais regimes disponíveis no país.
Basicamente, podemos citar o Simples Nacional, o Lucro Real e também o Lucro Presumido. No entanto, neste caso, também podemos colocar o MEI (Microempreendedor Individual), pois, também é uma forma de pagamento de impostos diferenciados.
Então, o sistema de tributação brasileiro tem diversas vertentes, pois, muitas vezes, existem incentivos para determinados setores da sociedade. Logo, o regime de tributação é uma chance de se conseguir alguma vantagem para aquela determinada empresa, desde que isso também se converta para benefícios à sociedade.
Comparativo entre os regimes tributários
Para melhor compreensão, é importante comparar os diferentes regimes tributários em aspectos chave:
Carga tributária
A carga tributária varia significativamente entre os regimes:
- Simples Nacional: geralmente oferece a menor carga tributária para pequenas empresas
- Lucro Presumido: pode ser vantajoso para empresas com alta lucratividade
- Lucro Real: potencialmente mais vantajoso para empresas com baixa margem de lucro ou prejuízos fiscais
Complexidade administrativa
O nível de complexidade administrativa difere entre os regimes:
- Simples Nacional: menor complexidade administrativa
- Lucro Presumido: complexidade intermediária
- Lucro Real: maior complexidade, exigindo controles mais rigorosos
Flexibilidade e planejamento tributário
As possibilidades de planejamento tributário variam:
- Simples Nacional: menor flexibilidade para planejamento tributário
- Lucro Presumido: flexibilidade intermediária
- Lucro Real: maior flexibilidade, permitindo estratégias mais sofisticadas de planejamento tributário
Fatores a considerar na escolha do regime tributário
A escolha do regime tributário ideal depende de diversos fatores:
Faturamento da empresa
O faturamento é um fator crucial na escolha do regime:
- Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões podem optar pelo Simples Nacional
- Empresas com faturamento até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido
- Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões são obrigadas ao Lucro Real
Margem de lucro
A margem de lucro impacta significativamente na escolha:
- Empresas com alta margem de lucro podem se beneficiar do Lucro Presumido
- Empresas com baixa margem de lucro geralmente se beneficiam mais do Lucro Real
Setor de atuação
Alguns setores têm tratamentos tributários específicos:
- Certas atividades são impedidas de optar pelo Simples Nacional
- Setores com incentivos fiscais específicos podem se beneficiar mais do Lucro Real
Estrutura organizacional
A estrutura da empresa também influencia na escolha:
- Empresas menores e com estrutura simplificada podem se beneficiar do Simples Nacional ou Lucro Presumido
- Empresas maiores e mais complexas geralmente optam pelo Lucro Real
Impacto da escolha do regime tributário na gestão empresarial
A escolha do regime tributário tem implicações significativas na gestão empresarial:
Fluxo de caixa
O regime tributário afeta diretamente o fluxo de caixa da empresa:
- Simples Nacional: pagamentos mensais unificados
- Lucro Presumido: recolhimentos trimestrais de IRPJ e CSLL
- Lucro Real: possibilidade de recolhimentos mensais por estimativa ou trimestrais
Necessidade de controles internos
Os controles internos variam conforme o regime:
- Simples Nacional: controles mais simplificados
- Lucro Presumido: necessidade de controles intermediários
- Lucro Real: exigência de controles mais robustos e detalhados
Impacto nas decisões estratégicas
O regime tributário pode influenciar decisões estratégicas como:
- Política de preços
- Estratégias de crescimento e expansão
- Decisões de investimento e financiamento
Regimes de Tributação no Brasil
Atualmente, no Brasil, existem quatro principais regimes de tributação para as empresas:
- Simples Nacional
- Lucro Presumido
- Lucro Real
- Lucro Arbitrado
- MEI – Microeempreendedor
Cada um desses regimes possui características específicas e é aplicável a diferentes perfis de empresas, conforme detalhado anteriormente neste artigo. A escolha do regime adequado depende de fatores como o faturamento, a atividade econômica e a estrutura organizacional da empresa.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Para começar, vamos falar um pouco sobre o Simples Nacional. Isso porque, atualmente, podemos considerar como um modelo de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. Ele unifica o pagamento de oito impostos e contribuições em uma única guia, que é gerada pelo Portal do Simples Nacional. E isso se enquadra no que foi citado lá no começo, com a ideia de se facilitar a vida do empreendedor e também incentivando a economia de um determinado lugar.
Principais Características do simples Nacional:
- Recolhimento unificado de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais
- Declaração simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
- Cálculo do tributo com base na receita bruta
Principais Benefícios:
- Redução da carga tributária
- Simplificação dos processos de cálculo e recolhimento
- Menor burocracia
Quais são os impostos pagos por empresa enquadrada no regime de tributação do simples nacional?
Os impostos e contribuições que são pagos no Simples Nacional no momento, de acordo com as regras da legislação brasileira são:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
Todos esses tributos são recolhidos em uma única guia, simplificando o processo para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Entretanto, as alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com a faixa de faturamento da empresa. De acordo com muitos especialistas em direito tributário, esse regime do Simples é mais vantajoso para micro e pequenas empresas, pois simplifica o pagamento de impostos e contribuições e reduz a carga tributária em comparação com outros regimes de tributação.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional:
- Microempresas (ME) com receita bruta anual de até R$ 360.000,00
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00
- Microempreendedores Individuais (MEI) com receita bruta anual de até R$ 81.000,00
No entanto, existem algumas restrições. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas:
- Com participação de pessoa física domiciliada no exterior
- De cujo capital participe entidade da administração pública
- Que exerçam atividades não permitidas pelo regime (como bancos e corretoras de valores)
Como aderir ao Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 (sessenta) dias da data de inscrição no CNPJ.
Para aderir ao Simples Nacional, siga estes passos:
- Verifique se a empresa atende aos requisitos de enquadramento
- Regularize eventuais débitos com a Receita Federal, estados e municípios
- Acesse o site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
- Faça o login utilizando certificado digital ou código de acesso
- Clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”
- Preencha o formulário de adesão e confirme a solicitação
A adesão geralmente é feita em janeiro de cada ano, com efeitos a partir do primeiro dia do ano. Empresas recém-abertas têm um prazo especial para adesão.
Requisitos necessários:
- Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
- Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
- Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
Tabela do Simples Nacional
Desde janeiro de 2018, com as mudanças na legislação, a tabela do Simples Nacional passou de seis para cinco anexos.
Veja abaixo os detalhes sobre cada um deles, com as suas respectivas faixas de faturamento.
Anexo I do Simples Nacional
Refere-se às empresas de comércio.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado |
| Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II do Simples Nacional
Refere-se às fábricas e indústrias.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado. |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III do Simples Nacional
Refere–se às empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado. |
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV do Simples Nacional
Refere-se às empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado. |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V
Destina-se a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado. |
| Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime de tributação em que a empresa presume um lucro mínimo para calcular os impostos. Essa margem de lucro é definida pela legislação tributária e varia de acordo com o setor de atuação da empresa. No Lucro Presumido, a empresa deve pagar o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, sendo que a alíquota desses impostos é definida com base na margem de lucro presumida.
Principais Características do Lucro Presumido
- Presunção de lucro com base em percentuais aplicados sobre a receita bruta
- Limite de faturamento anual de R$ 78 milhões
- Apuração trimestral do IRPJ e CSLL
Vantagens
O Lucro Presumido apresenta algumas vantagens significativas:
- Simplicidade na apuração dos tributos
- Menor complexidade contábil
- Possibilidade de economia tributária para empresas com alta lucratividade
Desvantagens
Contudo, existem algumas desvantagens a serem consideradas:
- Não é vantajoso para empresas com baixa margem de lucro
- Limitação na compensação de prejuízos fiscais
- Impossibilidade de aproveitar determinados incentivos fiscais
A tabela do Lucro Presumido é destinada às empresas com faturamento anual de R$ 4 milhões a R$ 78 milhões. Dessa forma, a tabela pode variar de 1,6% a 32% do faturamento.
A alíquota aplicada é de 15% ou de 25%, se o lucro for maior que R$ 60 mil no trimestre. O pagamento para empresas que encaixam nessa modalidade deve ser feito trimestralmente.
Além disso, as empresas que adotam o Lucro Presumido devem recolher o ISS e o ICMS de acordo com as alíquotas estabelecidas pelos municípios e estados, respectivamente. O regime de Lucro Presumido é indicado para empresas que têm margens de lucro elevadas, pois as alíquotas dos impostos são definidas com base em uma margem presumida de lucro.
Nesse regime de tributação, a apuração do IRPJ e da CSLL tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da sua empresa. As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de 32% para a prestação de serviços.
Apesar de ficar dispensado do lucro efetivamente auferido — exceto o proveniente de algumas situações especificas, como os ganhos com aplicações financeiras —, o grande risco do modelo de lucro presumido é a possibilidade de a sua empresa acabar pagando mais impostos do que deve, caso as margens de lucro efetivas forem menores do que a estabelecida pela legislação.
Além disso, não podemos nos esquecer de que, nesse regime, as arrecadações do PIS e do COFINS deverão ser cumulativas. Em outras palavras, os pagamentos de alíquota de 3,65% sobre o faturamento não geram abatimentos de crédito.
Quem pode aderir ao Lucro Presumido?
O regime de Lucro Presumido é uma opção para empresas que atendam aos seguintes critérios:
- Faturamento anual de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior
- Não sejam obrigadas por lei a adotar o regime de Lucro Real
- Não sejam instituições financeiras ou equiparadas
- Não tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior
- Não usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda
É importante ressaltar que a opção pelo Lucro Presumido é feita anualmente, com vigência para todo o ano-calendário, e deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração.
Como aderir ao Lucro Presumido?
Para aderir ao regime de Lucro Presumido, siga estes passos:
- Verifique se a empresa atende aos requisitos de enquadramento no Lucro Presumido
- Certifique-se de que a empresa não está obrigada ao Lucro Real
- Faça a opção pelo Lucro Presumido no início do ano-calendário (geralmente até o último dia útil de janeiro)
- Manifeste a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido referente ao primeiro período de apuração
- Mantenha a escrituração contábil regular e o Livro Caixa, onde devem estar registrados todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no período
- Emita as notas fiscais de venda ou de prestação de serviços normalmente
Lembre-se que a opção pelo Lucro Presumido é irretratável para todo o ano-calendário. Portanto, é importante realizar uma análise cuidadosa antes de fazer a escolha, preferencialmente com o auxílio de um contador ou consultor tributário.
Impostos no regime de Lucro Presumido
As empresas enquadradas no regime de tributação do Lucro Presumido estão sujeitas ao pagamento dos seguintes impostos:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas prestadoras de serviços
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas comerciais
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para empresas industriais
É importante notar que o cálculo desses impostos no Lucro Presumido é baseado em percentuais fixos aplicados sobre o faturamento, o que simplifica a apuração em comparação com o regime do Lucro Real.
Lucro Real
O Lucro Real é o regime tributário no qual a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é feita com base no lucro contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação fiscal. O regime é obrigatório para as empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões. O cálculo do IRPJ e da CSLL é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas – e com ajustes previstos na legislação. A apuração pode ser anual (antecipação e ajuste no final do ano) ou trimestral (definitiva).
Características Principais
- Apuração do lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões
- Obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
- Possibilidade de apuração trimestral ou anual
Vantagens
O Lucro Real oferece algumas vantagens importantes:
- Possibilidade de compensação de prejuízos fiscais
- Aproveitamento de incentivos fiscais
- Mais vantajoso para empresas com baixa margem de lucro
Desvantagens
No entanto, existem desafios associados a este regime:
- Maior complexidade contábil e fiscal
- Necessidade de controles mais rigorosos
- Custos mais elevados com contabilidade e compliance
Empresas adequadas para o Lucro Real
O regime de Lucro Real é geralmente mais adequado para os seguintes tipos de empresas:
- Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões (obrigatoriamente)
- Empresas com baixa margem de lucro ou que operam com prejuízo
- Companhias que realizam operações de importação ou exportação
- Empresas que se beneficiam de incentivos fiscais específicos
- Instituições financeiras e empresas equiparadas
- Empresas com atividades mistas (indústria e comércio) que necessitam de maior controle fiscal
Além disso, o Lucro Real pode ser vantajoso para empresas que:
- Têm uma estrutura contábil robusta capaz de lidar com a complexidade deste regime
- Desejam compensar prejuízos fiscais de anos anteriores
- Buscam maior transparência fiscal para atrair investidores ou para processos de due diligence
Nesse regime, a empresa deve pagar o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins com base no lucro real, ou seja, no lucro efetivamente obtido no período.
As empresas que adotam o Lucro Real também devem recolher o ISS e o ICMS de acordo com as alíquotas estabelecidas pelos municípios e estados, respectivamente. O Lucro Real é indicado para empresas que têm margens de lucro baixas ou que estão em fase de investimentos e, portanto, ainda não têm um lucro significativo.
Tributação do Lucro Real
Além dos encargos previstos sobre o faturamento de qualquer empresa como PIS, Cofins e ISS, existe um regime tributário que incide sobre o lucro da empresa, que neste caso se chama Lucro Real. Mas afinal, o que é Lucro Real? Este regime tributário tem base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide apenas sobre seu lucro efetivo, ou seja, não há a possibilidade de pagamento maior ou menor do que é devido.
IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido
Sobre este regime incidem dois impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que é de 15%, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que varia entre 9% a 12%. Naturalmente, se não houver lucro, não há incidência de impostos. Enquanto ao PIS e Cofins, ambos não são cumulativos, ou seja, a soma dos créditos menos os débitos é que vão mostrar o saldo do imposto a ser pago.
Pessoas jurídicas poderão apurar o imposto de renda com base no Lucro Real por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ou anualmente, recolhendo por estimativa mensal e apurando-o também no final de cada ano.
Ao optar pelo Lucro Real, o empreendedor deve estar ciente em assumir a obrigatoriedade de escrituração comercial e fiscal rigorosa e adequada, propiciando uma melhor organização na empresa para estar sempre a par de seu estado financeiro real. Nesta melhor organização da empresa estão inclusos: Inventário; Demonstrativo de Resultados (DRE), Relatório de Lançamentos no Caixa etc.
Outro ponto importante para se observar neste regime tributário é que as empresas com lucro variável ao longo do ano podem ser prejudicadas pois dessa forma tendem a pagar mais impostos quando houver mais lucro.
Como calcular os impostos do Lucro Real?
Quais são as alíquotas do imposto de empresas que optam pelo Lucro Real?
Com os balancetes e demonstrativos de resultado apurados mensalmente, a empresa pagará o imposto sobre a alíquota de 15% sobre seu lucro. Nesta regime tributário, as empresas que excederam o valor de R$ 20 mil de lucro por mês, devem pagar a alíquota de 10%, que incide sobre o total do valor excedente. Por exemplo:
- Faturamento empresa mês 1 = R$ 25 mil
- Imposto lucro real = R$ 3,75 mil
- Adicional = 10% de do valor excedente (R$5 mil) = R$ 500
- Total de impostos: R$ 4,25 mil
Quem pode aderir ao Lucro Real?
Essa opção deve ser adotada quando o lucro efetivo é inferior a 32% da receita do período e pode ser apurado trimestral ou anualmente, neste caso mediante levantamento de balancetes mensais.
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o Lucro Real correspondente ao período de apuração.
Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.
MEI – Microempreendedor Individual
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário simplificado criado para formalizar e incentivar a atividade empreendedora. O MEI é destinado a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano e têm no máximo um funcionário. Esse regime tributário tem como objetivo reduzir a carga de impostos sobre o pequeno empresário e facilitar o processo de registro e pagamento dos tributos.
No MEI, o empreendedor paga uma taxa fixa mensal, que engloba todos os impostos e contribuições sociais. Essa taxa é composta pelos seguintes valores:
- R$ 56 de contribuição previdenciária do MEI (que equivale a 5% do salário mínimo vigente)
- R$ 1 de ICMS (para atividades de comércio e indústria)
- R$ 5 de ISS (para atividades de prestação de serviços)
Dessa forma, o MEI tem uma carga tributária bem menor do que outros regimes de tributação, o que permite ao empreendedor ter mais recursos disponíveis para investir no seu negócio. Além disso, o MEI tem a vantagem de ter um processo de registro e pagamento de tributos simplificado, o que facilita a vida do empreendedor.
Veja em seguida: Como saber o regime tributário de uma empresa? Confira agora
Lucro Arbitrado
O Lucro Arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte em situações específicas, geralmente quando há ausência de confiabilidade na escrituração contábil.
Características Principais
- Utilizado em situações excepcionais
- Baseado em percentuais aplicados sobre a receita bruta ou sobre valores de ativo, capital social, folha de pagamento, compras, entre outros
- Pode ser imposto pela autoridade fiscal ou auto-arbitrado pelo contribuinte
Situações de Aplicação
O Lucro Arbitrado é aplicado em casos como:
- Não manutenção de escrituração contábil regular
- Recusa ou impossibilidade de apresentação de livros e documentos contábeis
- Opção indevida pelo Simples Nacional
Importância do regime de tributação
O regime de tributação é importante porque determina a forma como uma empresa ou indivíduo irá pagar seus impostos e contribuições sociais. O tipo de regime escolhido pode ter um impacto significativo sobre a carga tributária, lucratividade e fluxo de caixa.
Com citado anteriormente neste post, existem diferentes tipos de regimes de tributação, incluindo o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um desses regimes tem suas próprias regras e requisitos, e é importante escolher o mais adequado para a situação específica da empresa ou indivíduo.
Desta maneira, a escolha do regime de tributação pode afetar diretamente a rentabilidade do negócio e sua capacidade de investimento. Por exemplo, empresas que optam pelo Simples Nacional podem pagar menos impostos em comparação com aquelas que optam pelo Lucro Real, mas podem enfrentar restrições quanto ao faturamento anual. Por outro lado, empresas que optam pelo Lucro Real podem ter um controle tributário mais preciso, mas podem enfrentar uma carga tributária mais alta.
Portanto, é essencial que as empresas e indivíduos entendam as implicações dos diferentes regimes de tributação antes de fazer uma escolha e busquem orientação profissional qualificada para tomar a melhor decisão possível.
Inclusive, o mais importante é sempre respeitar a legislação e recolher os impostos devido. Caso contrário, entra no caso de sonegação e isso poderá gerar multas e até mesmo prisão em alguns casos. Por isso, sempre haja de forma correta.
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